Redução maior idade penal - POR QUE?

4 propostas de emenda constitucional no senado, 27 propostas no Congresso Nacional, outros 4 PECs e 19 projetos na Câmera dos deputados. Todo esse “trabalho” político para uma única pauta: a redução da maior idade penal. E a seguir pesquisas, reportagens nos medias, debates públicos, ativações e movimentos populares, etc. Eu, que não entendo nada, tenho somente uma pergunta: 

POR QUE? 

POR QUE uma proposta do 1993 (PEC 171/93) está retomando tanto clamor agora? 

POR QUE uma questão tão pouco significativa respeito aos verdadeiros, profundos, congênitos problemas do País, a dos adolescentes em Conflito com a Lei, que envolve apenas o 0,5% dos jovens do Brasil (dados CNACL), parece agora uma prioridade absoluta e urgente?

POR QUE esse tempo gastado nas “casas” políticas e mediáticas (Congresso, Câmera, Senado, TV, etc.) não vem utilizado para resolver problemas como a reforma política, a desigualdade social, a corrupção, a falta de transparência na gestão pública e nos impostos, as ineficazes do judiciário, da educação, do SUS, a retração industrial e economia, a crise do credito, a perda de credibilidade e os equilíbrios geopolíticos internacionais, a falta de infraestruturas e de consciência ambiental, etc. etc.? Certo, obviamente tem, também, o problema da segurança e da violência. Mas daí,

POR QUE, uma medida repressiva, repressora e violenta, como reduzir a maior idade penal, que de fato entregaria um adolescente diretamente ao berço do crime organizado, a cadeia, e as regras e controle das facções que a gerenciam, sem possibilidade de resgate, vem apresentada como uma medida para reduzir a violência? 

POR QUE não se destaca que dos jovens infratores punidos por medidas socioeducativas pelos seus atos criminosos, apenas o 20% continuam cometendo crimes enquanto o 70% de quem sai da cadeia continua, aumentando atos e ferocidade (sendo que tanto não tem mais nem resgate com a sociedade, nem alternativa com as facções, nem sequer nada mais a perder)?

POR QUE uma medida que, já no papel, não tem efetivação pratica sendo que o Brasil tem o 4° sistema penitenciário mais lotado do mundo e faltam estruturas e infraestruturas de contenção, pessoal qualificado dos penitenciários para gerenciar os adolescentes, recursos econômicos para providenciar para tudo isso; uma medida que congestionaria o sistema jurídico e o de saúde (sendo que para cada jovem a passagem da medida socioeducativa a punição de contenção tem que ser acompanhada de inúmeros laudos médicos e psicológicos e exames, etc.) vem proposta como solução pratica?

POR QUE se tenta de sustentar que uma medida em contra tendência com os outros países evoluídos (a Espanha e Alemanha, por exemplo, estão aumentando a maior idade penal e o Japão, que tem o menor índice de criminalidade do mundo, tem a maior idade penal com 20 anos), contra a linha oficial de reconhecimento dos direitos humanos das Nações Unidas e contra as evidencias de resultados, seja justa e solucionadora? Até então somente os Estados Unidos a abaixaram e, a mais introduziram a pena de morte, conforme aquele pensamento ingênuo e Javéista do “assim um cara, assustado pela punição, vai pensar duas vezes antes do cometer o crime”; pena que o suposto “medo inibidor do crime” é mais de quem pune do que de quem quebra a lei, sendo que os dados confirmam que o crime juvenil nos estados unidos triplicou após essas medidas. O que é obvio é que o crime organizado, em busca de impunes, irá “atrás” de um exército sempre mais jovens de bondes expiatórios e sacrificais. 

POR QUE, e como, se discute com legitimidade, uma proposta anticonstitucional que vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes; contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro; contra parâmetros internacionais de leis especiais; contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização da ONU e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, os dois assinados pelo Brasil? 

POR QUE se usa a lógica do “com 16 anos já sabe o que faz”? Já a partir dos 4 anos de idade se tem faculdade de entender o que se faz. 

POR QUE não se informa sobre o lado econômico e quanto o governo ganharia com essa medida?

POR QUE? 

POR QUE todo esse clamor ao invés de focar-se sobre a corrupção em um País que ocupa o 11° lugar no mundo por falta de transparência? 

POR QUE não se destaca a com sequencia primaria dessa medida é fazer caixa para o governo sacrificando os custos das medidas socioeducativas (que precisando de profissionais qualificados são mais caras, porem produzem resultados melhores e mais eficazes: apenas 20 % de recidiva) por custos de um detento, sobre o qual não tem trabalho nem recuperação (mais do que 70% de recidiva)?

Bom, se é para usar a linha repressora para reduzir o crime, poderemos adoptar a linha chinesa, que tem 249 crimes sentenciáveis com pena de morte, entre os quais a evasão fiscal e o uso de drogas e maconhas. Com certeza reduziremos o crime. 

E daí que teremos uma população justa como a do Vaticano.